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Frederico Yokota

Artigo · há 13 anos

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Notícia · há 15 anos

Cliente que receber imóvel com mais de 6 meses de atraso terá de ser indenizado

SÃO PAULO - Atrasar a entrega de um imóvel em mais de seis meses renderá multa mínima de 2% sobre o valor já pago pelo comprador à incorporadora da obra. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)...

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Jurisprudência · há 13 anos

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